Declaração de hipossuficiência

A declaração de hipossuficiência é o documento em que a pessoa afirma não ter condições de pagar custas, honorários e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É o caminho clássico do pedido de justiça gratuita (CPC, arts. 98 e 99).

O juiz pode exigir comprovantes depois. Mentir sobre a condição econômica tem consequência processual e, em tese, criminal. Use só se a afirmação for verdadeira.

Quando usar este declaração de hipossuficiência

Ação judicial, Defensoria, juizado. Anexe ao pedido de gratuidade. Não é declaração de imposto de renda nem cadastro em programa social.

Como gerar declaração de hipossuficiência neste site

1. Seus dados. Nome completo, CPF, RG e endereço.
2. Leia o texto. O modelo afirma a impossibilidade de pagar as custas sem prejuízo do sustento.
3. Confirme a veracidade. Só gere se a declaração for verdadeira.
4. Imprima e assine. Junte a petição inicial ou o requerimento da Defensoria.

O que a lei diz

CPC, arts. 98 e 99 (justiça gratuita). A afirmação da parte tem presunção relativa; o juiz pode pedir prova e revogar o benefício.

Perguntas frequentes: declaração de hipossuficiência

O que é declaração de hipossuficiência?

É a afirmação de que você não consegue pagar as despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou da família.

Só a declaração basta para justiça gratuita?

Em muitos casos o juiz aceita de início (art. 99, §3º, do CPC). Ele pode exigir documentos depois.

Desempregado precisa desta declaração?

É o caminho usual, junto com a petição. Desemprego ajuda a comprovar, mas o critério é a impossibilidade de pagar as custas.

Posso usar em juizado especial?

Sim, o pedido de gratuidade também cabe no juizado. Siga o que o cartório local pedir.

Declarar hipossuficiência sem ser é crime?

Pode configurar litigância de má-fé e, conforme o caso, falsidade. Não use o modelo de brincadeira.

Veja também o guia como fazer um recibo e a lista de modelos de recibo para imprimir.