Recibo tem validade jurídica?

A pergunta “recibo tem validade?” quase sempre quer dizer: esse PDF que eu gerei na internet segura na briga? Sim, se tiver o que a lei pede. Não, se for só um valor solto sem motivo e sem assinatura.

O que a lei pede (e o que não pede)

O art. 320 do Código Civil descreve a quitação: valor e espécie da dívida, nome de quem pagou, tempo e lugar, assinatura do credor. Não pede cartório, marca d’água, formulário da papelaria nem site oficial.

Por isso o gerador de recibo e o papel de padaria valem a mesma coisa: pelo texto e pela assinatura, não pelo layout.

O que esvazia a validade

• sem motivo — um Pix de R$ 1.200 pode ser aluguel, empréstimo ou presente;
• sem quem recebeu assinar;
• valor só em número, fácil de alterar;
• recibo “no nome de outra pessoa” sem mandato.

Firma, duas vias e prazo

Reconhecimento de firma não é requisito do art. 320. Vira cautela em valor alto ou quando a outra parte pede. Detalhe em precisa reconhecer firma no recibo.

Guarde o PDF (e o comprovante do Pix) pelo menos pelo prazo em que ainda possa haver discussão daquele negócio. Na dúvida, 5 a 10 anos.

Como fazer um recibo · Recibo ou nota fiscal

Perguntas frequentes

Recibo manuscrito ou online vale?

Vale o conteúdo e a assinatura, não o papel timbrado nem o site. Art. 320 do Código Civil.

Quanto tempo o recibo vale?

A quitação prova o pagamento daquela dívida. O prazo para ajuizar outras pretensões segue a prescrição do Código Civil (em regra 10 anos, art. 205, salvo prazo especial).

Recibo sem CPF vale?

Vale se identificar as partes. CPF/CNPJ só reforça. Sem nome de quem pagou, a prova enfraquece.

Precisa de duas vias?

Não é requisito legal. Duas vias evitam “eu não recebi o papel”.

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